Judiciário impede processo administrativo para demitir servidores da Câmara

Paulista Em Foco | 07:42 | 0 comentários

O presidente da Câmara dos Vereadores do Paulista, Fábio Barros, foi impedido de iniciar qualquer processo administrativo ou qualquer ato que trate da averiguação da legalidade das condições de ingresso no serviço público dos servidores do Poder Legislativo, no serviço público, sob pena de configurar crime de desobediência. A decisão foi da juíza Maria Cristina Fernandes de Almeida, da Vara da Fazenda Pública, da Comarca do Paulista, considerando que a Câmara de Vereadores do Paulista não é legitimada para proceder com revisões administrativas dos enquadramentos dos servidores.
Fábio Barros tinha anunciado aos servidores da Casa Torres Galvão a instalação de uma Comissão de Inquérito Administrativo com o objetivo é apurar supostas irregularidades no ingresso dos servidores. Segundo o presidente do Legislativo, as denúncias partiram do Ministério Público de Contas sobre o ingresso de vários servidores no ano de 1992. Recentemente, o Tribunal de Contas, através de seu Ministério Público, mais uma vez exigiu do Poder Legislativo Municipal providências.
De acordo com a promulgação da Constituição de 1988, os servidores municipais, estaduais ou federais que tinham mais de cinco anos no serviço público foram incorporados ao quadro de efetivos. O problema é que muitas instituições no Brasil forjaram documentos e pessoas mesmo depois de 1988 tiveram seus registros feitos com data anterior e ingressaram de forma irregular. Existem denúncias que a Câmara do Paulista, na década de 90, admitiu servidores que foram beneficiados por esta irregularidade administrativa.

Procurado pela reportagem do Paulista em Foco, o presidente da Câmara dos Vereadores, Fábio Barros, se limitou a dizer que a decisão da Justiça é de responsabilidade da mesma, e que não cabe comentário sobre decisão Judicial, mesmo quando esta é preliminar.

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